Com o título “Financiar o SUAS é fortalecer o Brasil – A PEC 383 é uma medida de responsabilidade social e fiscal”, eis artigo de Cynthia Studart de Albuquerque, secretária-executiva de Direitos Humanos e Assistência Socal de Fortaleza. “O SUAS não deve ser visto como gasto, mas como um instrumento estratégico de redução de desigualdades, promoção da inclusão e fortalecimento da coesão social”, expõe a articulista.
Confira:
A narrativa de que a PEC 383/2017 representaria uma “bomba fiscal” não se sustenta quando confrontada com os dados e com a realidade vivida nos municípios brasileiros. A proposta não impõe um aumento abrupto de despesas nem compromete o equilíbrio das contas públicas. Ao contrário, estabelece um modelo de financiamento baseado em implantação progressiva, planejamento e previsibilidade, ao vincular gradualmente recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), partindo de 0,3% da Receita Corrente Líquida e alcançando 1% apenas a partir de 2030.
Trata-se, portanto, de uma transição responsável, que permite adaptação orçamentária ao longo do tempo e fortalece a capacidade de planejamento do Estado.
O debate, no entanto, não pode ignorar um fato essencial: o SUAS já está em funcionamento em todo o país e constitui uma das principais estruturas de garantia de direitos para a população mais vulnerável. Na prática, são os municípios que sustentam essa rede. Cabe às prefeituras manter unidades como CRAS, CREAS, Centros Pop, serviços de acolhimento e equipes técnicas que atuam diariamente no enfrentamento das vulnerabilidades sociais.
Sem um financiamento nacional estável, o que se observa é um quadro persistente de subfinanciamento, com forte pressão sobre os orçamentos locais e riscos à continuidade dos serviços. A PEC 383 atua justamente nesse ponto, ao promover maior equilíbrio federativo e assegurar corresponsabilidade da União no custeio de uma política pública já consolidada.
É importante destacar que a proposta não trata da ampliação de benefícios financeiros, mas do financiamento de serviços essenciais. O SUAS responde diretamente às necessidades materiais de quem mais depende do Estado, garantindo proteção a crianças e adolescentes, apoio a mulheres vítimas de violência, atendimento à população em situação de rua, acompanhamento familiar e acolhimento de pessoas em situação de risco.
Essas ações não apenas asseguram direitos, mas também evitam o agravamento de problemas sociais, contribuindo para a redução de custos em outras áreas, como saúde, segurança pública e sistema de justiça.
O tema se torna ainda mais relevante diante das mudanças demográficas e sociais em curso no país. O envelhecimento da população, o aumento das demandas relacionadas às pessoas com deficiência e o crescimento da identificação de crianças neurodivergentes impõem novos desafios à ação estatal. Nesse contexto, a construção de uma política nacional de cuidados passa necessariamente pelo fortalecimento do SUAS, com expansão de serviços como centros-dia e atenção domiciliar, além do suporte contínuo às famílias.
Além disso, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como aquelas relacionadas à população em situação de rua, ampliam as responsabilidades do Estado na garantia de direitos. O cumprimento dessas determinações exige uma rede socioassistencial estruturada, com financiamento adequado e previsível.
Classificar esse esforço como desequilíbrio fiscal revela uma compreensão limitada do papel do investimento social no desenvolvimento de um país. O SUAS não deve ser visto como gasto, mas como um instrumento estratégico de redução de desigualdades, promoção da inclusão e fortalecimento da coesão social.
A ausência desse investimento não elimina despesas públicas — apenas desloca os custos para áreas mais complexas e onerosas. A experiência demonstra que a falta de proteção social amplia a pressão sobre sistemas como o de saúde e o de segurança, tornando o gasto público menos eficiente.
A PEC 383, ao estabelecer um patamar mínimo e progressivo de financiamento, contribui para organizar a atuação do Estado, garantir estabilidade às políticas públicas e responder de forma mais eficaz às necessidades da população.
Mais do que uma discussão técnica, trata-se de uma escolha sobre o modelo de desenvolvimento que se pretende consolidar. Fortalecer o SUAS é reconhecer que o cuidado, a proteção social e a redução das desigualdades são elementos centrais para o futuro do Brasil.
*Cynthia Studart de Albuquerque
Secretária-Executiva de Direitos Humanos e Assistência Social de Fortaleza e doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).