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Juiz ordena manutenção de plano de saúde de criança com doença congênita

Questão de justiça.

A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência.

Esse foi o entendimento do juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, para dar provimento à ação de obrigação de fazer com indenização ajuizada por uma criança, representada por seu pai, contra uma operadora de plano de saúde.

Na ação, o autor alega que é beneficiário de plano de saúde coletivo operado pela operadora e foi notificado sobre o cancelamento do plano previsto para julho de 2024. Sustenta que precisa de tratamento médico contínuo em função de seu diagnóstico de mielomeningocele — malformação congênita da coluna vertebral.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pela parte autora viabilizam a concessão antecipada do pedido. Diante disso, ele ordenou que a operadora de plano de saúde mantenha o plano de saúde, ainda que sob nova modalidade, nos mesmos moldes do até então plano vigente, sob pena de multa de R$ 30 mil. O autor foi representado pelo advogado Cléber Stevens Gerage.

(Consultor Jurídico)

Eliomar de Lima: Sou jornalista (UFC) e radialista nascido em Fortaleza. Trabalhei por 38 anos no jornal O POVO, também na TV Cidade, TV Ceará e TV COM (Hoje TV Diário), além de ter atuado como repórter no O Estado e Tribuna do Ceará. Tenho especialização em Marketing pela UFC e várias comendas como Boticário Ferreira e Antonio Drumond, da Câmara Municipal de Fortaleza; Amigo dos Bombeiros do Ceará; e Amigo da Defensoria Pública do Ceará. Integrei equipe de reportagem premiada Esso pelo caso do Furto ao Banco Central de Fortaleza. Também assinei a Coluna do Aeroporto e a Coluna Vertical do O POVO. Fui ainda repórter da Rádio O POVO/CBN. Atualmente, sou blogueiro (blogdoeliomar.com) e falo diariamente para nove emissoras do Interior do Estado.

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