A Vara Única da Comarca de Ibiapina acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e mandou suspender o processo da Seleção Pública Simplificada nº 004/2023 até que haja decisão da Justiça sobre possíveis irregularidades envolvendo o certame.
Na ação acatada pela Justiça, o MPCE diz que a seleção pública da Secretaria de Educação de Ibiapina é irregular e que não foi identificada situação de excepcionalidade para que as contratações fossem firmadas.
Conforme a promotora de Justiça Mônia Dantas, já tramita na PJ de Ibiapina ação em que o MPCE questiona a legalidade da referida seleção pública.
O processo seletivo começou em 7 de dezembro, com abertura das inscrições, tendo a prova escrita sido realizada em 16 de dezembro. A seleção pública foi suspensa pela Justiça três dias depois – um dia antes da divulgação do resultado preliminar.
Caso descumpra a decisão judicial, a Prefeitura de Ibiapina, que tem cinco dias para se manifestar, terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.