O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou a Resolução nº 11/2026, que promoverá mudanças na estrutura do Poder Judiciário estadual. Segundo a assessoria de imprensa do TJCE, a ordem é otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais da Justiça cearense, visando conferir maior eficiência à prestação jurisdicional e ampliar a capacidade de atendimento em áreas com maior concentração de demandas.
As medidas foram aprovadas na sessão de sexta-feira (28/08), após estudos sobre a reestruturação da organização judiciária estadual e definidas sem aumento de despesas, por meio da transformação e realocação de estruturas e recursos já existentes.
Mudanças
Entre as principais mudanças está a criação da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, composta por três magistradas(os) titulares e vinculada administrativamente à diretoria do Fórum das Turmas Recursais. Também serão implantados três gabinetes para atender à nova unidade.
A medida busca fortalecer o Sistema Estadual dos Juizados Especiais e aumentar a capacidade de processamento e julgamento de demandas judiciais relacionadas às matérias fazendárias. A instalação está prevista para ocorrer ainda no mês de setembro.
A Resolução também cria a 40ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, especializada no processamento e julgamento de execuções de títulos extrajudiciais. A nova unidade resulta da transformação do Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções de Título Extrajudicial, que será extinto após a instalação da vara e a redistribuição integral de seu acervo processual. Além de receber os processos atualmente em tramitação no Núcleo, a 40ª Vara passará a receber novas demandas da competência, distribuídas de forma equilibrada com as demais varas especializadas da Capital.
Extinção
Outra medida aprovada é a extinção do Núcleo de Justiça 4.0 Seguro DPVAT. Os processos em andamento serão redistribuídos entre as Varas Cíveis de competência residual da Comarca de Fortaleza, responsáveis pelo processamento e julgamento das ações.
A Resolução amplia ainda a atuação da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará, que passará a atender o Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, a 12ª Vara Criminal, a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente e a nova 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Para viabilizar a nova estrutura, a norma promove alterações no quadro de cargos do Judiciário estadual, com transformações, transposições e extinções de funções já existentes, sem aumento de despesas. Entre as mudanças estão a destinação de cargos para a nova Turma Recursal, a 40ª Vara Cível e a Secretaria Judiciária de 1º Grau.
DETALHE – As datas de instalação das novas unidades e de redistribuição dos processos serão definidas posteriormente por ato da presidência do TJCE.