O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar um conjunto de ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para a demarcação de terras indígenas. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586 contestam a validade total ou parcial da lei. Já a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 87 pede que seja reconhecida sua legalidade de maneira integral.
A tese do marco temporal diz que os povos indígenas só têm o direito de reivindicar a demarcação de terras que ocupavam ou que já disputavam na data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988).
O tema chegou ao STF pela primeira vez em 2008, no julgamento do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3.388), quando os ministros confirmaram a demarcação integral da área, que fica em Roraima, e determinaram a retirada de toda a população não indígena do local. O julgamento não previu a aplicação dos efeitos da decisão com repercussão geral.
Posteriormente, no julgamento do RE 1.017.365 — que discutia a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina —, os ministros se dedicaram à discussão sobre a constitucionalidade da tese. A análise terminou em setembro de 2023, quando o STF decidiu, com aplicação de repercussão geral, que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada para definir a ocupação da terra pelas comunidades indígenas. A tese foi fixada no Tema 1.031.
Meses depois, ainda em 2023, antes que o acórdão fosse publicado, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e, com ela, restabeleceu o marco temporal. Posteriormente, foram apresentadas as quatro ações contra a norma, que começaram a ser julgadas nesta quarta.
Apelo ao respeito e ao diálogo
A sessão começou com o ministro Gilmar Mendes fazendo a leitura de seu relatório, resumindo a tramitação das ações. Em seguida, começaram as sustentações orais dos advogados das partes.
Ao defender a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, Rudy Maia Ferraz, advogado do Partido Progressistas (PP), autor da ADC 87, afirmou que o Supremo, ao fixar a tese sobre o assunto, “decidiu que haveria duas formas de interpretação do art. 231 (dispositivo da Constituição que prevê a proteção da população indígena)” e que a lei trouxe ao tema esclarecimentos e segurança jurídica. (Com informações do Consultor Jurídico).