Termina nesta segunda-feira (4) o prazo para inscrição de interessados em participar como expositores na audiência pública convocada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, relatada pelo ministro.
Podem se inscrever especialistas e representantes de órgãos do poder público e de entidades da sociedade civil. As solicitações devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail: audienciapublica.mcz@stf.jus.br, contendo as seguintes informações: nome do expositor e breve currículo, identificação da entidade representada, resumo das posições e indicação da forma de participação (presencial ou remota).
A audiência será realizada no dia 26 de agosto na sala de sessões da Primeira Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube. A participação como ouvinte será aberta ao público, sem necessidade de inscrição prévia, respeitada a capacidade do auditório.
Ação em debate
A ADI 7788 foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulam a publicidade de alimentos e medicamentos. A entidade alega que as resoluções impõem restrições que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal, além de considerar as medidas desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica.
(STF)