Falta de lei não impede redução de jornada de servidor com filha autista
A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência. A garantia é assegurada por princípios constitucionais e tratados internacionais, em especial a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com esse entendimento, o juiz Arthur Araújo de Oliveira, do Juizado […]
Comissão aprova fornecimento de remédios para pessoas com autismo no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado, no entanto, condiciona a oferta dos fármacos aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, alterando a proposta […]
UFC lança livro sobre Autismo no Brasil
A Editora UFC vai lançar, às 10h30 desta sexta-feira, na sededo Iprede, o livro “Autismo no Brasil: referenciais para pais, profissionais e gestores”. A obra traz um panorama da realidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no país. Além da presença de Cláudio Bezerra Leopoldino, autor do livro e docente da Faculdade de […]
Espaço Evoluir – Câmara de Fortaleza alcança 300 atendimentos a crianças e adolescentes em um mês
A Câmara Municipal de Fortaleza alcançou nessa quarta-feira (29) a marca de 300 atendimentos no Espaço Evoluir, destinado a crianças e adolescentes com síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A assistência multidisciplinar a meninos e meninas, de 3 a 12 anos, de forma individual, e de até 17 anos, com terapias em […]
Comissão especial sobre política para pessoas com autismo será instalada nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados instalará, nesta terça-feira (28), a Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (Projeto de Lei 3080/20). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 14. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. O PL 3080/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota […]
CCJ da Câmara aprova selo para identificar empresa que valoriza trabalhador com autismo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que cria o selo “Quebra-Cabeça” para identificar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. O texto seguirá […]
Comissão na Câmara Federal debate hoje inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), às 16 horas, no plenário 3, audiência pública para discutir a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho. O debate, solicitado pelo deputado João Daniel (PT-SE), tem como objetivo debater a inclusão de pessoas neurodivergentes, com foco particular no dilema de […]
Teatro da Boca Rica promove espetáculos sobre artes e autismo em cinco cidades
O Teatro da Boca Rica vai realizar dois projetos que têm como tema comum artes e autismo: A Bienal de Teatro que, nesta edição, abordará “Teatro, Mito, Autismo: Confluências”, e o Cultura Infância, com o tema “Afetos, autismos, Artes: o que pode a arte?”. Com acesso gratuito, ambos os projetos vão abranger as cidades de […]
Associação Fortaleza Azul pede doações para realizar o 7º Bazar FAZ Bem
A Associação Fortaleza Azul, organização sem fins lucrativos formada por autistas e seus familiares, está arrecadando itens para realizar a sétima edição do Bazar FAZ Bem. “O objetivo da nossa campanha é juntar itens em bom estado de conservação para serem vendidos no Bazar que está previsto para acontecer em agosto de 2025. O valor […]
“Dia do Orgulho Autista: Por uma Justiça Inclusiva e Consciente” – Por Laís Albuquerque
Com o título “Dia do Orgulho Autista: Por uma Justiça Inclusiva e Consciente”, eis artigo de Laís Albuquerque, advogado do Instituto Renan Azevedo. “É por meio de ações jurídicas que muitas famílias conseguem garantir que seus filhos tenham acesso à escola com um acompanhante, a terapias essenciais que são frequentemente negadas pelos planos de saúde, […]
STJ promove nesta terça-feira o 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça
O Superior Tribunal de Justiça vai promover, nesta próxima terça-feira), o 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça, com foco na ampliação do conhecimento sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e na discussão de políticas judiciárias voltadas ao tema. O evento, segundo a assessoria de imprensa do STJ, reunirá magistrados, advogados […]
SPS firma convênio com entidades que apoiam pessoas com autismo
A vice-governadora e secretária da Proteção Social, Jade Romero, vai assinar, às 14 horas desta quarta-feira, convênio com entidades que trabalham com crianças e adolescentes autistas e neurodivergentes. A assinatura é parte do edital, lançado pela Secretaria da Proteção Social do Estado, que prevê o repasse de R$ 4 milhões a 40 entidades do Estado. […]
Conect Autismo inaugura nesta noite vivências imersivas e acessíveis no RioMar Fortaleza
Idealizado como um ambiente sensorial inclusivo e acessível, onde será possível participar de formações exclusivas para profissionais da saúde e educação, o Conect Autismo inaugura na noite desta quinta-feira (24), a partir das 19 horas, no RioMar Fortaleza, um espaço para promover a troca de vivências em rodas de conversa com especialistas, autistas e familiares, […]
Assembleia Legislativa promove o III Seminário do TEA com foco em atividade física
Por meio do seu Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (CIADI) e da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), a Assembleia Legislativa promoverá, no dia 28 de abril, das 13h30min às 17 horas, no Auditório Murilo Aguiar, o III Seminário do TEA. Neste ano, o tema será “A importância da atividade física para o […]
Justiça Federal debaterá a proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A Justiça Federal no Ceará promoverá, na próxima quarta-feira, às 10h30, o Círculo de Conversa “Transtorno do Espectro Autista: Direitos e Proteção”. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da JFCE no YouTube. A iniciativa, segundo a assessoria de imprensa da JFCE, faz parte da programação especial do Abril Azul, mês de conscientização sobre […]
“Autismo e inclusão: desafios e Possibilidades para um Mundo Mais Acessível” – Por Laís Albuquerque
“Garantir que pessoas autistas tenham acesso às mesmas oportunidades significa construir um mundo onde ninguém seja deixado para trás”, aponta a advogada Laís Albuquerque Confira: A inclusão de pessoas autistas ainda é um grande desafio, mas não podemos desistir. Embora existam leis que garantam o acesso à educação, ao mercado de trabalho e a tratamentos […]
Senado vota terapia nutricional para pessoas com TEA nesta quarta-feira
O Senado deve votar nesta quarta-feira, em Plenário, projeto que especifica a terapia nutricional a ser aplicada às pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA). A pauta tem proposições sobre o direito ao saneamento básico e sobre desenvolvimento regional. A sessão deliberativa está marcada para as 14 horas. O PL 4.262/2020 estabelece que a terapia […]
MPCE debate mitos e verdades sobre direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Na próxima quarta-feira, das 8h30 às 12h30, o Ministério Público do Estado do Ceará promoverá a palestra “Compreendendo o TEA: Mitos e Verdades”. O encontro, que ocorrerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), é uma realização da Ouvidoria-Geral do MP do Ceará e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio […]
Leo Couto anuncia espaço para atendimento a crianças autistas ou com síndrome de Down
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Leo Couto (PSB), anunciou nesta quinta-feira (20) a a criação do Espaço Evoluir, um projeto que oferecerá atendimento multidisciplinar a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com síndrome de Down. “Será um ganho muito grande. Temos vários vereadores que militam nessa área, e tenho certeza que […]
Fortaleza recebe o Conect Autismo 2025, o maior congresso de TEA Norte e Nordeste
Fortaleza será sede do Conect Autismo 2025, o maior congresso de TEA do Norte e Nordeste. Trata-se de um dos maiores encontros sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, que reunirá especialistas, profissionais da saúde e educação, terapeutas, familiares, autistas e estudantes em uma experiência transformadora. O Conect Autismo acontcerá nos dias 23 e […]
Associação Fortaleza Azul realiza o VI Bazar FAZ BEM
A Associação Fortaleza Azul, organização sem fins lucrativos formada por pessoas autistas e seus familiares, vai promover o VI Bazar FAZ BEM. Com esse objetivo, está arrecadando doações para a realização do evento que ocorrerá no próximo sábado, a partir das 9 h, na sede da entidade, que fica na Rua Elizeu Oriá, 970, no […]
SPS prorroga prazo de edital que apoiará entidades que atuam com crianças com autismo
A Secretaria da Proteção Social (SPS) prorrogou o período de inscrição no Edital de Chamamento Público nº 18/2024, voltado para selecionar Organizações da Sociedade Civil que executam ações destinadas a crianças e adolescentes com autismo e outras deficiências intelectuais. O edital prevê a seleção de 40 entidades que serão beneficiadas com recurso de R$ 100 […]
Comissão aprova projeto que prevê formação específica para educadores de alunos autistas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3125/24, que prevê formação específica para educadores que lidam com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto aprovado, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, […]
Aeroportos passarão a ter salas especiais para passageiros autistas
A criação de um programa para ajudar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências no deslocamento pelos aeroportos foi anunciada pelo governo federal, nesta terça-feira (5). A expectativa é implantar 20 salas especiais para este público até 2026. Além de acolhedoras, elas terão adaptações voltadas aos cerca de 200 mil passageiros com […]
“Autismo, Acolhendo Mentes Complexas”: livro chega hoje a Fortaleza para promover reflexão e inclusão
A obra literária “Autismo, Acolhendo Mentes Complexas” oferece um mergulho profundo na questão do autismo, com o intuito de promover entendimento, conscientização e uma atitude proativa no enfrentamento das dificuldades que permeiam essa realidade. O livro, de autoria de Milton Andrade com a coordenação do psiquiatra Augusto Cury, conta também com a colaboração do casal […]
Projeto prevê formação específica para educadores de alunos autistas
O Projeto de Lei 3125/24 prevê formação específica para educadores que lidam com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e elaboração de Planos de Educação Individualizados (PEI) para esses estudantes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse […]
Projeto obriga o SUS a fornecer fones antirruído para pessoas com autismo
O Projeto de Lei 3255/23 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça gratuitamente fones antirruído para pessoas com autismo. Esse tipo de fone reduz o impacto do barulho excessivo. “Pessoas com autismo frequentemente têm sensibilidade auditiva acentuada, sendo afetadas negativamente pelo ruído excessivo em ambientes públicos”, explica o autor da proposta, deputado Juninho […]
Projeto exige adaptação de provas e concursos para pessoas com autismo
O Projeto de Lei 2385/24 determina que as provas de educação básica, ensino superior, revalidação de diploma obtido no exterior, obtenção de registros profissionais e concursos públicos sejam adaptadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de […]
Comissão aprova vaga preferencial de estacionamento a pessoas com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também elimina a necessidade de renovação das credenciais de pessoas com deficiência permanente. Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), […]
Projeto proíbe que planos de saúde neguem atendimento a autistas
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou um projeto de lei, o PL 3.229/2024, que quer proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista. A matéria seguirá para as comissões técnicas. Desde a Lei Berenice Piana (Lei […]
Professor consegue redução na carga horária para cuidar de filha com autismo
A redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência tem a finalidade de resguardar o direito da criança, propiciando-lhe melhores condições de cuidado e tratamento. O entendimento é da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que reduziu a carga de um […]
Câmara debate orçamento para núcleos de atenção às crianças com espectro autista
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debaterá, nesta terça-feira (13), a garantia de manutenção e de funcionamento de centros de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate atende a pedido do deputado Danilo Forte (União-CE) e vai ser realizado a partir das 17 […]
Plano de saúde deve custear tratamento de autismo indicado pelo médico
Conforme norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura é obrigatória. Com essa conclusão, o juiz Eduardo Bigolin, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), mandou uma operadora custear tratamento pelo método ABA para uma […]
Aprovadas punições para empresas que discriminarem pessoas com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que prevê punições, como advertência e multa, para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O texto define discriminação contra pessoas com TEA como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio […]
Justiça no Rio condena Unimed a reintegrar criança com autismo
A Justiça do Rio condenou a Unimed do estado, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a fazer a reintegração imediata ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, de um menino de 11 anos de idade, com deficiência de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mesmo com todas […]
Vereador da causa LGBTQI+ ganha bolo de 6 metros no Vila Velha
Principal apoiador da causa LGBTQI+, na Câmara Municipal de Fortaleza, além da defesa dos direitos das pessoas com autismo, o vereador Veríssimo Freitas (Agir) ganhou nessa sexta-feira (31) um bolo de aniversário com seis metros de comprimento, no bairro Vila Velha. O bolo foi feito pela própria comunidade em retribuição ao gesto do parlamentar não […]
Criança com autismo tem direito a vaga em residência terapêutica
Com base nesse princípio, o juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), determinou que seja fornecida vaga em residência terapêutica especializada a uma criança com autismo. A ordem deve ser cumprida dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, tendo sido fixado teto de […]
Comissão debate prevenção ao bullying entre pessoas com deficiência e autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, a partir das 16 horas desta terça-feira (7), sobre o combate e a prevenção ao bullying enfrentado por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência. O pedido para realização do debate é do deputado Glaustin […]
Comissão debate cobertura de tratamento de pessoas com autismo pelos planos de saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debaterá, na próxima quinta-feira (18), a cobertura de tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos planos de saúde. A audiência pública foi solicitada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) e será realizada às 9h30, no plenário 7. As pessoas com autismo podem apresentar dificuldades em diversas […]
Fortaleza terá seminário sobre Valorizãção e Autismo
A Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon) vão promover o seminário “Valorize as Capacidades e Respeite os Limites”. O evento ocorrerá na próxima quinta-feira, das 8 às 18 horas, no Auditório da Defensoria Pública do Estado. O objetivo é proporcionar uma visão ampla e relevante sobre […]
Hospital de Saúde Mental ganha ambulatório para atender autismo em adultos
Um novo tipo de serviço acaba de ser implantado no Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSM): um ambulatório focado exclusivamente no atendimento de autistas adultos. Com profissionais especializados em autismo, incluindo psicólogos e psiquiatras, o ambulatório é pioneiro no estado do Ceará, em nível hospitalar, e tem como principal objetivo acompanhar o paciente […]
Marta Gonçalves propõe criação do Selo Escola Amiga do Autismo
A deputada estadual Marta Gonçalves está apresentando, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 91/2024, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Selo “Escola Amiga do Autismo”, a ser conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno […]