Comissão aprova penas duras para crimes contra honra cometidos com uso de IA
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código Penal para dobrar a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos com uso de inteligência artificial (IA). O crime de calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena […]
Câmara aprova mudança em trecho da Lei Maria da Penha sobre medidas protetivas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento. O projeto altera Lei Maria da Penha, no trecho em que trata das medidas protetivas. […]
Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) por 334 votos favoráveis e 65 contrários o projeto de Lei (PL) 1112/23 que aumenta, de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública – como policiais, membros do […]
Haddad diz não reclamar do Congresso, mas quer judicialização no caso do IOF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relativizou nesta quarta-feira (2) os impactos, na relação com o Congresso Nacional, da judicialização da derrubada do decreto presidencial que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica pra frente com […]
Planalto recorre ao STF sobre decreto do IOF e amplia tensão com Congresso
O Palácio do Planalto decidiu dobrar a aposta feita pelo Congresso e recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Advocacia-Geral da União (AGU) deu entrada, nesta terça-feira, na ação que será imediatamente encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes — o mesmo que […]
Aprovado projeto com deveres de membros dos conselhos da criança e do adolescente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define os deveres dos membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a proposta, o descumprimento dos deveres poderá levar à perda da função. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável […]
Comissão debate aumento de pena para tráfico de animais silvestres
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Lei 347/03, que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres. O projeto, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais Silvestres, cria, na Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção de […]
Comissão vai debater uso de menores por facções criminosas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (11), audiência pública para discutir o uso de menores por facções criminosas e as falhas nas políticas socioeducativas. O debate atende a pedido deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e está marcado para as 16h30, em local a ser definido. Segundo o parlamentar, o […]
Câmara aprova revogação de trechos da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi aprovado nessa terça-feira (10) com um substitutivo […]
Presidente do Senado quer votar até fim de junho a ampliação de vagas na Câmara
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), informa que pretende pautar, até o fim deste mês de junho, o projeto que amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados (PLP 177/2023). Ele negou que a proposta implique aumento de despesas e destacou que a medida decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — […]