Câmara aprova projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado. O texto, aprovado nessa quarta-feira, é […]
Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública. Para Andrada, os juizados […]
Câmara aprova proposta que proíbe escolas de recusar matrículas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher […]
Hugo Mota exibe presença em plenário só às quartas e libera voto por celular à noite
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), decidiu exigir a presença dos parlamentares nas sessões de plenário às quartas-feiras, das 16h às 20 horas, mas optou por permitir que seus colegas continuem a votar por celular depois desse horário. A determinação para que os parlamentares estejam em plenário quer retomar as discussões e […]
Camilo Santana deixa o MEC temporariamente no início de fevereiro
Para participarem da votação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado, o que ocorrerá nos dias 1º e 3 de fevereiro próximos, respectivamente, 12 ministros do governo Lula deverão se afastar temporariamente dos cargos. Um deles é o cearense Camilo Santana, que responde pela pasta da Educação. Os ministros de Lula deverão reforçar […]
Câmara dos Deputados – Confira grupo que atuará no recesso parlamentar
A Câmara dos Deputados já definiu a lista de deputados que irão compor a comissão representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar, de hoje a 1º de fevereiro de 2025. Prevista na Constituição, a comissão representativa, formada por deputados e senadores, exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período […]
Comissão aprova proposta de incentivos para usinas de dessalinização de água
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2715/19, do deputado João Maia (PP-RN), que cria mecanismos para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras. Conforme o projeto, o volume de água captado para dessalinização e voltado para o abastecimento […]
CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a […]
Empresa que descumprir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência poderá ser punida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre outras normas, o estatuto atual prevê a reserva de assentos e espaços livres para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, estádio de […]
CCJ da Câmara pode votar nesta terça a PEC que proíbe aborto legal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, […]