Decreto regulamenta Lei da Segurança Privada no País
O governo federal definiu regras para autorizar, controlar e fiscalizar serviços de segurança privada em todo o país. Decreto publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União regulamenta a Lei da Segurança Privada e define procedimentos específicos para o caso de instituições financeiras, com maior rigor na atuação e supervisão do setor. O texto […]
Decreto de Lula manda big techs prevenirem conteúdos criminosos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, […]
TV 3.0 que será lançada nesta quarta-feira pelo governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará, nesta quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a TV 3.0, a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. Segundo o Ministério das Comunicações, a tecnologia vai revolucionar a forma como os brasileiros assistem televisão. “Com mais interatividade, qualidade de som, imagem […]
“Guerra de narrativas e morte da verdade” – Por Valdélio Muniz
Com o título “Guerra de narrativas e morte da verdade”, eis artigo Valdélio Muniz, jornalista, analista judiciário, mestre em Direito Privado e professor de Direito. “Chegaria a ser risível, se não fosse tão patético, assistir em todos os telejornais à lamentação de parlamentares (não à toa escolhidos, quase sempre, das hostes do partido do inominável […]
Haddad diz não reclamar do Congresso, mas quer judicialização no caso do IOF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relativizou nesta quarta-feira (2) os impactos, na relação com o Congresso Nacional, da judicialização da derrubada do decreto presidencial que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica pra frente com […]
Contratação pública terá 8% de vagas para mulher vítima de violência
O governo federal estabeleceu o mínimo de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto nº 12.516, que oficializa a exigência, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). A medida abrange mulheres cisgêneros (pessoas que nascem com sexo biológico feminino e se identificam com o gênero […]
Decreto de Trump que extingue o direito à cidadania por nascimento acabará na Suprema Corte
O presidente dos EUA, Donald Trump, baixou um decreto que acaba com o direito à cidadania automática por nascimento. Esse decreto, no entanto, não irá à frente porque há uma barreira constitucional. Sobram as opções de virar para um ou outro lado: o da via política (que implica mudar a Constituição) ou o da via […]
Governo edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nessa terça-feira (24) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país Conforme o decreto, o uso […]
Decreto endurece regras para concessões de distribuidoras de energia
Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação […]
Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso
Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da Saúde decidiu pela inclusão dessa vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Esse foi […]