TIM deposita R$ 18 milhões para pagar dívidas fiscais após ação do MPCE
A TIM S.A. depositou R$ 18 milhões para garantir o pagamento de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao Estado. O caso era investigado desde 2023, após representação fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). O desembolso veio após o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação […]
Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio
A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (2) por 334 votos favoráveis e 65 contrários o projeto de Lei (PL) 1112/23 que aumenta, de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública – como policiais, membros do […]
“Pedir pelamordedeus ao Judiciário que não solte essa bandidagem”, diz Elmano, em discurso de combate ao crime no Ceará
Em um discurso inflamado sobre combate ao crime organizado no Ceará, nesta segunda-feira (23), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, o governador Elmano disse que o aparelho estadual da segurança pública enfrenta pessoas ricas e poderosos, que estariam à frente do tráfico de drogas no Estado. Ao chamar essas supostas pessoas de “cabeça da […]
“Direito e Justiça” – Por Irapuan Diniz de Aguiar
Com o título “Direito e Justiça”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “A criação do Direito não é obra exclusiva do legislador, como comumente se pensa e se ensina, mas, também, e principalmente, do jurista, do magistrado, do advogado, enfim de todos os operadores do direito. O que o legislador faz […]
“Nanoempreendedores: existirá justiça para os trabalhadores por aplicativos?” – Por Bruno Gallucci
Com o título “Nanoempreendedores: existirá justiça para os trabalhadores por aplicativos?”, eis artigo de Bruno Gallucci, advogado e especialista em Direito do Trabalho. “A tentativa de enquadrar motoristas como micro ou nanoempreendedores é um retrocesso disfarçado de inovação. É certo que o mundo do trabalho mudou, e as plataformas digitais oferecem novos meios de prestação […]
“Quando o humor vira crime” – Por Rui Leitão
Com o título “Quando o humor vira crime”, eis artigo de Rui Leitão, jornalista, historiador e membro da Academia Paraibana de Letras. “O humorista não está liberado para, ao fazer uso de um microfone, se eximir da responsabilidade por atos considerados racistas. Naturalizar o racismo na elaboração de piadas é algo inadmissível, pois termina por […]
Comissão aprova atuação da Anac em medida contra exploração sexual infantil
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) possa estabelecer regras e oferecer recomendações para adoção da política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em aviões e aeroportos. O texto aprovado é um substitutivo […]
Ciro chama Lula de “agiota dos bancos” e AGU interpela ex-ministro
Uma ação protocolada na 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), aciona judicialmente o ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes, diante de declarações sobre o predatismo dos bancos sobre as famílias brasileiras, quando Ciro aponta o presidente Lula como “agiota dos bancos”. Ciro responsabiliza Lula pelo crescimento […]
“O Brasil perdeu a graça” – Por Plauto de Lima
Com o titulo “O Brasil perdeu a graça”, eis artigo de Plauto de Lima, coronel da reserva da PMCe e mestre em Planejamento de Políticas Públicas. “Essa reflexão me veio à mente ao acompanhar, pela mídia, dois casos envolvendo a atuação dos operadores do Direito diante do suposto mau uso da atividade artística por duas […]
Justiça bloqueia R$ 119 milhões de investigados por fraude contra INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os bloqueios foram determinados […]