Projeto de lei quer aumentar pena para furto e receptação de celulares
Oriundo do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que quer aumentar as penas para quem furta celular e para quem recebe os telefones roubados ou furtados para vendê-los depois, no caso o receptador. O texto é do Ministério da Justiça. O projeto de lei prevê: -A criação de uma nova hipótese […]
“Estágio: os riscos do PL 4477/2024” – Por Gérson Marques
Com o título “Estágio: os riscos do PL 4477/2024”, eis artigo de Gérson Marques de Lima, subprocurador-geral do Trabalho, professor-doutor na Universidade Federal do Ceará e coordenador do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (Grupe). “Sem nenhuma supervisão, sem fiscalização, sem garantia de salário mínimo, sem sindicatos (sim, os estagiários não possuem sindicatos), sem […]
Projeto quer tornar inafiançável crime de homicídio ou lesão culposa no trânsito
A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) deu entrada no Projeto de Lei 3018/25, que visa endurecer as penas para crimes de trânsito que resultem em morte ou lesão corporal. A proposta determina que, em casos em que o condutor esteja sob efeito de álcool ou drogas, o crime se torne inafiançável e tenha o cumprimento […]
Projeto quer Defensorias Públicas representando animais na Justiça
Um projeto de lei complementar – PLP 113/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD), quer a atuação das Defensorias Públicas em casos em que animais sejam representados como vítimas de maus-tratos, tanto na esfera penal quanto na cível. A atuação, em “custo vulnerabilis”, possibilitará maior atuação, nestes casos, buscando justiça e reparação, segundo […]
Comissão aprova projeto que evita exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]
Centec vai criar Projeto Incluir para qualificar pessoas autistas
O Instituto Centec está articulando a criação do Projeto Incluir com foco na qualificação e inclusão de pessoas autistas. A informação é do presidente do órgão, Cleyton Monte. O projeto, que já foi alvo de debates, terá três frentes principais de atuação. A primeira é a oferta de formação continuada para professores da rede profissional […]
“Uma oposição sem projeto” – Por Cleyton Monte
Com o título “Uma oposição sem projeto”, eis artigo de Cleyton Monte, cientista político, professor universitário, pesquisador e presidente do Instituto Centec. “Em política, a crítica é legítima — e necessária. Mas quando a oposição aspira se tornar governo, ela precisa oferecer mais do que discordâncias: precisa apresentar caminhos, ideias e compromissos”, expõe o articulista. Confira: […]
Deputada propõe criar o Dia Estadual do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado às mães atípicas
Tramita, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei Nº 482/2025, de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT), instituindo o Dia Estadual do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado às mães atípicas, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, data que também marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A ordem é dar […]
Guimarães quer garantir segurança de pontos, milhas e cashback aos consumidores
Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que promete mudar o funcionamento dos programas de milhas, fidelidade e cashback no Brasil. A proposta é do deputado federal José Guimarães (PT), líder do governo na Casa, e busca estabelecer regras claras para proteger milhões de consumidores que utilizam esses benefícios diariamente. Segundo o texto, […]
Panelada pode virar “Patrimônio Gastronômico Cultural e Imaterial do Ceará”
Tramita, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei, de iniciativa do deputado Acrísio Sena (PT), que, com certeza, vai mexer com papudinhos e apreciadores de pratos tradicionais da culinária cearense. O projeto quer instituir a panelada como Patrimônio Gastronômico Cultural e Imaterial do Estado do Ceará. A expectativa é que a matéria seja aprovada bem […]