Terá início, às 10 horas desta segunda-feira, o I Mutirão do Pena Justa, cujo objetivo é reavaliar processos que podem ser substituídos por medidas cautelares, dentro de um esforço contra a superlotação carcerária. O mutirão se estenderá até 30 de julho.
A instalação dessa iniciativa do TJCE, uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça para todos os tribunais do País, ocorrerá em reunião online com todos as(os) magistradas(os) de competência criminal, defensoria pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público (MP), secretarias e serviços de atenção à pessoa egressa.
No Mutirão, serão reavaliadas prisões de gestantes, mães e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; analisar prisões preventivas com mais de um ano; prisões de pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmea de cannabis sativa, conforme Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal (STF); além de processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional, saneando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Comissão responsável
Os trabalhos serão acompanhados por uma comissão formada pelas(os) desembargadoras(es) Marlúcia de Araújo Bezerra, corregedora-geral da Justiça; Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do GMF; e os juízes Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, auxiliar da corregedoria-geral da Justiça; e Raynes Viana de Vasconcelos, coordenador do GMF.
Além de divulgar dados e coordenar revisões, a equipe deve operar com a Defensoria, OAB, MPCE, secretarias e serviços de atenção à pessoa egressa.
A medida está de acordo com o estabelecido na Portaria nº 167/2025, da Presidência do CNJ. Já a instituição da Comissão e a realização em âmbito estadual estão previstas na Portaria nº 1606/2025.
SERVIÇO
*Fórum Clóvis Bevilaqua -Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220
*Mais informaçoes – (85) 3108-2000.