O Partido Novo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, entre outros pontos, trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos.
A Medida Provisória 1.202/2023 foi publicada no final de 2023 com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Além da retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas, o texto prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e a volta da tributação sobre o setor de eventos.
Segundo o Novo, a medida provisória não preenche o requisito de urgência e ofende o princípio da separação dos poderes, uma vez que contraria lei aprovada pelo Congresso Nacional que prorroga a desoneração até 2027.
A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
(STF e Consultor Jurídico)