Justiça determina concessão de benefício a mulher que sofre de fibromialgia
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e concedeu o Benefício de Prestação Continuada a uma moradora do interior de São Paulo que sofre de fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão. O colegiado determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício. Os magistrados observaram que […]
Consumidora cearense ganhará indenização após encontrar fragmentos de vidro em alimento da Seara
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 5ª Câmara de Direito Privado, manteve a condenação da empresa Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que encontrou fragmentos de vidro em uma linguiça de pernil adquirida para consumo familiar. Segundo os autos, a consumidora adquiriu o […]
Terceirizado no Ceará que sofreu desvio de função e assédio será indenizado em R$ 300 mil
A 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, no interior do Ceará, reconheceu o desvio de função de um trabalhador terceirizado que, embora contratado formalmente como “mensageiro”, lhes foram atribuídas funções de coordenação. Durante o processo, foi reconhecida a relação entre as atividades desempenhadas e o agravamento de quadro psiquiátrico de esquizofrenia. Na sentença, […]
Sentença anula condenação de Acilon Gonçalves; ele agora pode disputar mandato
O ex-prefeito Acilon Gonçalves foi absolvido, pelo Poder Judiciário, no processo referente à execução de obras de pavimentação no município de Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza), no valor de R$ 96.912,58. Segundo o advogado Rafael Carneiro, a sentença elimina qualquer obstáculo jurídico à candidatura de Acilon a deputado federal nas próximas eleições. “É necessário destacar […]
Justiça cearense autoriza nome do avô em certidão de nascimento para garantir direitos da neta
A Avosidade Socioafetiva foi reconhecida pela Justiça cearense, após o senhor Gerson Augusto de Oliveria Júnior ter ingressado com ação solicitando validação judicial para o vínculo estabelecido entre ele e a neta desde que a criança nasceu. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, abre portas para outras solicitações semelhantes. […]
Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento estabelece que, para a tese ser aplicada, deve existir a comprovação da demissão. Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª […]
Justiça mantém condenação de Hapvida por negar cirurgia de urgência
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 2ª Câmara de Direito Peivado, manteve a condenação da Hapvida Assistência Médica ao custeio integral de cirurgia de emergência realizada em paciente diagnosticada com pancreatite aguda associada à colelitíase complicada. Também assegurou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão teve a relatoria […]
Farmácia indenizará cliente por remédio controlado que causou dependência química
A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de […]
Boulos não precisa indenizar Luciano Hang por críticas em redes sociais
A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdade de expressão quando as opiniões se apoiam em elementos minimamente verossímeis. Com esse entendimento, oriundo do voto […]
Erika Hilton obtém direito de resposta no Programa do Ratinho após ofensas transfóbicas
A 2ª Vara Cível Central (SP) declarou o direito de resposta à deputada federal trans Erika Hilton (Psol-SP), que foi ofendida pelo apresentador de televisão Carlos Massa, o Ratinho,do SBT. A emissora deverá veicular o vídeo de resposta no mesmo programa em que se deu a ofensa, com igual destaque e horário. Segundo o processo, […]