Justiça mantém condenação de Hapvida por negar cirurgia de urgência
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 2ª Câmara de Direito Peivado, manteve a condenação da Hapvida Assistência Médica ao custeio integral de cirurgia de emergência realizada em paciente diagnosticada com pancreatite aguda associada à colelitíase complicada. Também assegurou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão teve a relatoria […]
Farmácia indenizará cliente por remédio controlado que causou dependência química
A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de […]
Boulos não precisa indenizar Luciano Hang por críticas em redes sociais
A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdade de expressão quando as opiniões se apoiam em elementos minimamente verossímeis. Com esse entendimento, oriundo do voto […]
Erika Hilton obtém direito de resposta no Programa do Ratinho após ofensas transfóbicas
A 2ª Vara Cível Central (SP) declarou o direito de resposta à deputada federal trans Erika Hilton (Psol-SP), que foi ofendida pelo apresentador de televisão Carlos Massa, o Ratinho,do SBT. A emissora deverá veicular o vídeo de resposta no mesmo programa em que se deu a ofensa, com igual destaque e horário. Segundo o processo, […]
WhatsApp é multado em R$ 3 milhões por descumprir ordem de interceptar mensagens
A sujeição à jurisdição brasileira é a contrapartida inafastável para o exercício de atividade econômica no país. Corporações que exploram o mercado nacional não podem agir ao arrepio das leis locais, justificando-se a multa por descumprimento deliberado de ordem judicial. Com base neste entendimento, o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível do […]
Atlético Mineiro é condenado por mandar camisa falsificada a sócios-torcedores
A insistência de um fornecedor em não resolver um problema criado por ele mesmo contribui para a caracterização do dano moral indenizável. Com esse entendimento, o juiz Geraldo Claret de Arantes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Clube Atlético Mineiro a entregar duas camisas oficiais e a pagar indenização de […]
“A sexualidade vista pelos tribunais” – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Com o título “A sexualidade vista pelos tribunais”, eis artigo de Rodrigo da Cunha Pereira, advogado, doutor (UFPR) e mestre (UFMG) em Direito Civil, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e autor de vários livros e trabalhos em Direito de Família e Psicanálise e parecerista. Confira: Os juízes são imparciais, mas não […]
Academia é condenada por acidente sofrido por cliente em esteira
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma academia a pagar indenização a uma consumidora que sofreu acidente em esteira ergométrica. O colegiado destacou que o estabelecimento falhou no dever de informar e na prestação dos serviços. A mulher relatou que, em agosto de 2023, caiu enquanto […]
Hapvida é condenado por negar terapias a criança com TEA
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 5ª Câmara de Direito Privado, determinou que o Hapvida custeie tratamentos de equoterapia e musicoterapia para criança de seis anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também condenou a operadora de saúde a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais. A decisão teve a […]
Uber deve indenizar passageiro por fone de ouvido não devolvido por motorista
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação da Uber ao pagamento de R$ 1.820 a um passageiro ao reconhecer que a plataforma integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pela não devolução de objeto esquecido em veículo de motorista parceiro. O caso […]