Projeto obriga contratação de 1/3 de mulheres em empresas de vigilância
O Projeto de Lei 492/24 determina que empresas de vigilância e de transporte de valores reservem pelo menos 1/3 de suas vagas de trabalho para mulheres. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei da Segurança Privada. O texto também altera a Lei de Licitações e Contratos para prever como critério de […]
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro, em até 180 dias, na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta […]
CCJ vai decidir sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica
O Senado poderá votar mais uma medida dura no combate à violência contra a mulher. O projeto de lei nº 490/2021 acrescenta ao Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941) a hipótese de decretação de prisão preventiva em crimes que envolvam violência doméstica e familiar. A matéria, aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que […]
Projeto de Dayany do Capitão quer ampliar direitos dos guardas municipais
O Projeto de Lei 382/24 quer ampliar os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e é de autoria da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil). Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte […]
Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as empresas inclusivas são aquelas que adotam processo seletivo humanizado, possuem ambiente pautado no bem-estar, respeitam todos […]
Projeto obriga bancos a retirar gravame de veículo automaticamente após quitação
O Projeto de Lei 5718/23 obriga instituições credoras a excluírem imediatamente, de maneira eletrônica e automática, o registro de gravame relacionado a veículo logo após a quitação pelo devedor. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Gravame é um cadastro feito no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para apontar que o veículo está vinculado a […]
Vereador quer PasseCard e Cartão Bilhete Único no sistema de táxi de Fortaleza
O vereador Moura Taxista deu entrada num projeto de lei, na Câmara Municipal de Fortaleza, que garante a utilização do Passecard e do Cartão Bilhete Único no sistema de táxi do Município. De acordo com o PL, a adesão ao recebimento dos valores oriundos das modalidades será opcional para cada taxista. “Imagine uma mãe que […]
“A Composição do Supremo Tribunal Federal”
Com o título “A Composição do Supremo Tribunal Federal”, eis artigo de Edson Guimarães, advogado e especialista em Direito Eleitoral. Confira: Tramita no Senado Federal uma proposta de emenda constitucional (PEC) sugerindo a mudança na indicação dos membros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, prevê a Constituição ter o Presidente da Republica a prerrogativa de indicar […]
Pôr do Sol Fortaleza recebe bloco De Ladinho É Mais Gostoso e Diana Franco e banda
O Projeto Pôr do Sol Fortaleza, que integra a programação do Ciclo Carnavalesco de Fortaleza, receberá, nesta ultima semana de Pré-Carnaval, a participação do bloco De Ladinho É Mais Gostoso e Diana Franco e Banda. Em clima momino, as atrações prometem levar muita agitação e animação para o calçadão da Beira-Mar, ao lado do espigão […]
Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes
O Projeto de Lei 4861/23 prevê incentivos para a substituição de combustíveis fósseis, como o diesel, por outros menos poluentes, como o biometano e o gás natural. A proposta, do deputado licenciado Hugo Leal (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o texto cria regime especial de incentivos para as empresas […]