O que vale para Bolsonaro deve valer para todos presos do país
“Doenças e violência matam 112 mil em presídios brasileiros”, aponta o jornalista Jeferson Miola Confira: Entre os anos de 2017 e 2021, 112 mil brasileiros morreram nos presídios do Brasil, segundo dados da pesquisa Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública, coordenada por Maíra Rocha Machado, da FGV, e Natália Pires de […]
Câmara aprova projeto que cria cargos no Conselho Nacional de Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria 110 cargos efetivos e 120 cargos em comissão e funções comissionada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do próprio CNJ, o Projeto de Lei 5490/25 foi aprovado nesta terça-feira (3) com parecer favorável do relator, deputado Rubens […]
“Crime” – Por Ana Márcia Diógenes
Com o título “Crime”, eis mais uma contribuição de Ana Márcia Diógenes, jornalista e escritora. Ela faz uma reflexão e apelo importantes neste clima de uma sociedade individualista e doente, pelo visto. Confira: Uma menina de 12, um homem de 35. Esta semana me deixou ainda mais indignada com o perigo e o descaso que […]
Justiça obriga Hapvida a realizar cirurgia de redesignação sexual
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro […]
“Augusto Correia, o Gutinho” – Por Fabrício Moreira
Com o título “Augusto Correia, o Gutinho”, eis mais um conto da lavra de Fabrício Moreira, advogado e contista. Hora de abordar mais um daqeles personagens ativos de Iguatu. Confira: Augusto Correia Lima, o Gutinho, é um dos personagens mais ativos da Terra da Telha, Iguatu. Figura folclórica e irreverente, transita com desenvoltura entre o […]
“O caso Orelha e o país que aprende a conviver com a barbárie” – Por Luís Pellegrini
“Brasil se acostumou a crimes que chocam por alguns dias e depois se dissolvem no noticiário. A mensagem transmitida é sempre a mesma: a violência compensa”, aponta o jornalista Luís Pellegrini Confira: A tortura e mutilação do cachorro Orelha por quatro adolescentes, na Praia Brava, uma das regiões mais nobres de Florianópolis, não causou comoção […]
“Os diversos assaltos ao bolso do povo: os desvios de emendas e o caso Master” – Por Elisabeth Lopes
“A habilidade dos bandidos de terno e gravata não é fruto apenas de engenhosidade individual, mas de um ecossistema que normaliza a transgressão”, aponta a advogada Elisabeth Lopes Confira: As notícias sobre os desvios de emendas parlamentares pululam na imprensa, na medida em que a Polícia Federal avança nas investigações sobre os caminhos percorridos dessa […]
Trabalhadora ganha redução de jornada para cuidar de neto autista
O juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, determinou, em decisão liminar, a redução da jornada de uma funcionária da Superintendência Regional do Trabalho de Roraima para 20 horas semanais, sem diminuição de remuneração, e independentemente de compensação de horário. A redução foi solicitada para que a mulher […]
Punição para abuso de ações judiciais contra concorrência volta ao Senado
O projeto de lei que considera infração o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar a concorrência deve retornar para análise do Senado. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PLS 144/2018, de autoria […]
“Quando todos perdem: o caso Banco Master e a falência silenciosa da autoridade institucional” – Por Alex Araújo
O caso do Banco Master já não é apenas um episódio de supervisão financeira. Tornou-se um sintoma de algo mais profundo: a dificuldade do Estado brasileiro em arbitrar conflitos institucionais sem corroer suas próprias bases de autoridade. O que está em jogo não é apenas a solvência de um banco ou a conduta de um […]
“Lições de um ex-juiz de Direito a certos ministros do STF” – Por Paulo Henrique Arantes
“Um alerta sobre legalismo, discrição judicial e os riscos do protagonismo excessivo no Supremo Tribunal Federal”, aponta o jornalista Paulo Henrique Arantes Confira: Eros Roberto Grau exibe o tom de voz dos apaixonados quando fala sobre Direito. Gaúcho de Santa Maria, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorado pela Universidade de São Paulo, cumpriu seis […]
“O verão moral do Brasil” – Por Sara Goes
“O país revive a lógica punitivista da Lava Jato enquanto parte da esquerda repete o moralismo que já a feriu e transforma a política em tribunal permanente”, aponta a jornalista e comunicadora Sara Goes Confira: Rachel de Queiroz diria que às vésperas do ano mais decisivo da política brasileira recente o céu do país ficou […]
Comissão na Câmara aprova proibição do uso de constelação familiar; 4 estados nordestinos adotam
Apesar de ser utilizada em 16 estados e no Distrito Federal como um método alternativo para solucionar conflitos em áreas como Varas de Família, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proibição do uso da constelação familiar sistêmica em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como […]
“Trabalho terceirizado e temporário: entre a lei e a realidade, competência e justiça” – Por Valdélio Muniz
Com o título “Trabalho terceirizado e temporário: entre a lei e a realidade, competência e justiça”, eis artigo de Valdélio Muniz, jornalista, mestre em Direito Privado, analista judiciário e membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (Grupe/UFC). “(…) cada vez mais vem sendo dificultada a responsabilização judicial (ainda que subsidiária, isto é, em segundo […]
“Uma morte trágica pela defesa da liberdade” – Por Djalma Pinto
Com o título “Uma morte trágica pela defesa da liberdade”, eis artigo de Djalma Pinto, advogado e escritor. Um texto para boas reflexões nestes tempos contemporâneos. Confira: Cícero, o mais notável orador de Roma, recomendou que seu filho lesse suas obras para tornar-se um cidadão digno e capaz de servir como referência para a sua […]
Governo anuncia R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro
O Ministério da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou mais de R$ 170 milhões em recursos para o Programa Município Mais Seguro, criado para fortalecer a segurança pública nos municípios por meio da valorização de suas guardas municipais enquanto parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O programa foi detalhado nesta quarta-feira (22), em Brasília, […]
Mãe descumpre ordem judicial e juiz inverte guarda de criança
O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, da Vara de Família da Comarca de Alexânia (GO), decidiu transferir a guarda de uma criança da mãe para o pai. A decisão foi motivada por ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos ajuizada pelo pai da menor. Conforme os autos, a mãe do menor […]
“Coisas de Mané” – Adriano Pinto
“De longa data, tenho atuado como um “MANÉ”, questionando e reclamando coisas perdidas”, aponta p advogado e professor Adriano Pinto Confira: Ganhou divulgação, o episódio ocorrido em Nova Iorque, quando um brasileiro revoltado com o presidente da chamada justiça eleitoral que foi ao parlamento garimpar votos contra aprovação de obrigatoriedade que a urna eletrônica fornecesse […]
“Joguem a chave fora” – A Charge do Aroeira
FGV abre inscrições para curso sobre desafios da democracia
A FGV Justiça está com inscrições abertas, até o dia 11 de setembro, para a quarta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, voltado para magistrados. Nessa edição, os encontros serão entre 20 e 24 de outubro, na sede da Fundação Getulio Vargas, em Brasília. O curso, segundo a assessoria de imprensa […]
INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Com isso, bancos […]
“Apologia à morte?” – Por Fabrício Moreira
“Hoje, leio com os olhos impassíveis da grande mídia comemorações de mortes, com anúncios de CPF’s cancelados e outros atos como se tudo fosse natural”, aponta o advogado Fabrício Moreira Confira: Todos sabem que sou um amante da liberdade, regozijo que me impulsionou a ingressar nas fileiras do curso de Direito da Universidade de Fortaleza […]
Apenas 7% de ações judiciais de grilagem na Amazônia têm condenação
Um levantamento feito pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) aponta que apenas 7% das decisões judiciais, entre 2004 e 2020, em processos sobre grilagem de terras na Amazônia Legal resultaram em punições para os responsáveis. As pesquisadoras Brenda Brito e Lorena Esteves analisaram 78 processos, selecionados a partir de dados […]
“Judicialização da Saúde e os Impactos para as Operadoras” – Por Paulo Victor Carvalho
Com o título “Judicialização da Saúde e os Impactos para as Operadoras”, eis artigo de Paulo Victor Carvalho do Espírito Santo, especialista em Saúde Suplementar na Nelson Wilians Advogados. “Jurisprudencialmente, o STF estabeleceu parâmetros importantes nos Temas 6 (RE 566471) e 1234 (RE 1.366.243), limitando o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS e […]
“Ironias da vida” – Por Valmir Pontes Filho
“Quando surgiu uma vaga no Supremo, houve gente daqui (nossa terrinha é assim mesmo, não é?) que achou que ele (Michel Temer) me indicaria. Em primeiro lugar, eu jamais desejei (ou pretendi) isto, pois nunca me senti inclinado a ser juiz”, aponta o advogado e professor Valmir Pontes Filho. Confira: Passados tantos anos, creio que […]
Carlos Bolsonaro passa mal após anúncio de prisão domiciliar do pai
O vereador Carlos Bolsonaro passou mal e precisou ser atendido em hospital, após saber da ordem de prisão domiciliar contra o pai, Jair Bolsonaro, emitida na noite nessa segunda-feira (4/8). O filho 02 do ex-presidente está em um hospital na Barra da Tijuca, onde passa por atendimento de cardiologista. A informação é do jornal Folha […]
TIM deposita R$ 18 milhões para pagar dívidas fiscais após ação do MPCE
A TIM S.A. depositou R$ 18 milhões para garantir o pagamento de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao Estado. O caso era investigado desde 2023, após representação fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). O desembolso veio após o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação […]
Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio
A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (2) por 334 votos favoráveis e 65 contrários o projeto de Lei (PL) 1112/23 que aumenta, de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública – como policiais, membros do […]
“Pedir pelamordedeus ao Judiciário que não solte essa bandidagem”, diz Elmano, em discurso de combate ao crime no Ceará
Em um discurso inflamado sobre combate ao crime organizado no Ceará, nesta segunda-feira (23), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, o governador Elmano disse que o aparelho estadual da segurança pública enfrenta pessoas ricas e poderosos, que estariam à frente do tráfico de drogas no Estado. Ao chamar essas supostas pessoas de “cabeça da […]
“Direito e Justiça” – Por Irapuan Diniz de Aguiar
Com o título “Direito e Justiça”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “A criação do Direito não é obra exclusiva do legislador, como comumente se pensa e se ensina, mas, também, e principalmente, do jurista, do magistrado, do advogado, enfim de todos os operadores do direito. O que o legislador faz […]
“Nanoempreendedores: existirá justiça para os trabalhadores por aplicativos?” – Por Bruno Gallucci
Com o título “Nanoempreendedores: existirá justiça para os trabalhadores por aplicativos?”, eis artigo de Bruno Gallucci, advogado e especialista em Direito do Trabalho. “A tentativa de enquadrar motoristas como micro ou nanoempreendedores é um retrocesso disfarçado de inovação. É certo que o mundo do trabalho mudou, e as plataformas digitais oferecem novos meios de prestação […]
“Quando o humor vira crime” – Por Rui Leitão
Com o título “Quando o humor vira crime”, eis artigo de Rui Leitão, jornalista, historiador e membro da Academia Paraibana de Letras. “O humorista não está liberado para, ao fazer uso de um microfone, se eximir da responsabilidade por atos considerados racistas. Naturalizar o racismo na elaboração de piadas é algo inadmissível, pois termina por […]
Comissão aprova atuação da Anac em medida contra exploração sexual infantil
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) possa estabelecer regras e oferecer recomendações para adoção da política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em aviões e aeroportos. O texto aprovado é um substitutivo […]
Ciro chama Lula de “agiota dos bancos” e AGU interpela ex-ministro
Uma ação protocolada na 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), aciona judicialmente o ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes, diante de declarações sobre o predatismo dos bancos sobre as famílias brasileiras, quando Ciro aponta o presidente Lula como “agiota dos bancos”. Ciro responsabiliza Lula pelo crescimento […]
“O Brasil perdeu a graça” – Por Plauto de Lima
Com o titulo “O Brasil perdeu a graça”, eis artigo de Plauto de Lima, coronel da reserva da PMCe e mestre em Planejamento de Políticas Públicas. “Essa reflexão me veio à mente ao acompanhar, pela mídia, dois casos envolvendo a atuação dos operadores do Direito diante do suposto mau uso da atividade artística por duas […]
Justiça bloqueia R$ 119 milhões de investigados por fraude contra INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os bloqueios foram determinados […]
“Justiça Tardia: A dignidade negada aos poupadores brasileiros” – Por Renata Abalém
Com o título “Justiça Tardia: A dignidade negada aos poupadores brasileiros”, eis artigo de Renata Abalém, advogada, diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC) e membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB de São Paulo. “É inaceitável que, após tanto tempo, muitos dos afetados ainda não tenham recebido […]
“Quanto rende o medo da população?” – Por Irapuan Diniz de Aguiar
Com o título “Quanto rende o medo da população?”, eis o título de artigo assinado por Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “Péssima estratégia é cozinhar em panela de pressão sem válvula”, expõe o articulista. Confira: Seria tragicômico falar de filosofia para um povo de barriga vazia. Mas há ocasiões em que parábolas são […]
STJ promove nesta terça-feira o 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça
O Superior Tribunal de Justiça vai promover, nesta próxima terça-feira), o 1º Simpósio STJ Autismo e Justiça, com foco na ampliação do conhecimento sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e na discussão de políticas judiciárias voltadas ao tema. O evento, segundo a assessoria de imprensa do STJ, reunirá magistrados, advogados […]
“Um bebê executado pelo Estado” – Por Cesar Wagner
“Quando o Estado escolhe a omissão, ele se torna cúmplice”, aponta o ex-superintendente da Polícia Civil do Ceará, César Wagner Confira: Axel não foi apenas vítima de violência doméstica. Foi vítima de um sistema de Justiça complacente, burocrático e covarde. Seu pai gritou. Apresentou provas. Implorou por socorro. Mas a Justiça preferiu romantizar o “instinto […]
Prefeitura de Guaramiranga está proibida de fiscalizar e emitir licenciamento ambiental
A Justiça concedeu, nesta quarta-feira, liminar para o Ministério Público do Estado do Ceará que impede o Município de Guaramiranga de fiscalizar e emitir licenciamento ambiental até que seja criado um órgão capacitado para a realização das atividades. A liminar determina ainda que, provisoriamente, as atribuições serão realizadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). […]
“Quando a Justiça libera o horror” – Por César Wagner Martins
“Sistema judicial parece mais preocupado com prazos processuais do que com a segurança da sociedade”, aponta o ex-superintendente da Polícia Civil, César Wagner Confira: A decisão da Justiça cearense de soltar três acusados de um crime brutal — um assassinato seguido de decapitação, com o corpo da vítima jogado como lixo na Praia Vila do […]
Shopping é condenado a indenizar cliente que fraturou joelho após escorregar em sorvete
A rede de shoppings center Iguatemi foi condenado, pela Justiça do Ceará, a indenizar material e moralmente em R$ 21.362,00 uma cliente que foi vítima de fratura. Isso, após escorregar em um sorvete que estava no chão do estabelecimento. O caso foi avaliado pela 16ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza. A […]
“Carluxo pede socorro: o irmão foi abandonado e o pai está na fila”
“A extrema direita não carrega nos ombros quem tombou na estrada”, aponta o jornalista Moisés Mendes Confira: É mais do que uma queixa o grito de Carlos Bolsonaro em defesa de Eduardo, diante do silêncio de figuras que deveriam apoiar o irmão nos ataques a Alexandre de Moraes. É um pedido de socorro. Dudu foi […]
Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública. Para Andrada, os juizados […]
Pequenas Causas poderá receber questões de até 60 salários mínimos, sugere projeto
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública. Para Andrada, os juizados […]
STF aguarda até o fim desta semana relatório parcial sobre supostos desvios de emendas parlamentares
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (14) que a investigação sobre supostos desvios de emendas parlamentares em prefeituras do Ceará seja conduzida na Corte. Na mesma decisão, o decano mandou a Polícia Federal apresentar em até 15 dias um relatório parcial da apuração, especificando as provas colhidas até o […]
TSE Unificado divulga resultado final da prova discursiva
O resultado final das provas discursivas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, para o cargo de analista judiciário, foi publicado no Diário Oficial da União. Os candidatos que concorreram às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD) terão que fazer a avaliação biopsicossocial. Os autodeclarados negros e indígenas vão passar pelo procedimento de […]
Plano de saúde deve cobrir tratamento de câncer fora da rede credenciada
Ausência no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e falta de oferta na rede credenciada não autorizam o plano de saúde a negar a cobertura de um tratamento indicado por médico. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso de uma operadora condenada a […]
Coco Bambu ganha briga judicial e pode usar o slogan “O melhor restaurante do Brasil”
A rede de restaurantes Coco Bambu, representada pelo Valença & Associados, ganhou na Justiça o direito de utilizar o slogan “O melhor restaurante do Brasil”, após uma disputa com o Outback Steakhouse. A decisão foi proferida pela juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São […]
Demissão de procuradores que processaram Trump abre era de retaliações políticas
O presidente Donald Trump declarou, no ultimo dia 20, dia de sua posse, que a principal missão do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) será acabar com a “weaponization” do governo federal, isto é, o uso do DOJ (além de órgãos de segurança, como o FBI) como arma de retaliação — ou de perseguição — […]
Instagram é condenado a indenizar usuária vítima de perfil falso
As empresas que operam redes sociais têm responsabilidade sobre a segurança dos usuários, bem como sobre o uso de seus dados e fotos por terceiros em perfis falsos. Com esse entendimento, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que o Instagram retire do ar […]
“Os ‘gargalos’ da Justiça”
Com o título “Os ‘gargalos’ da Justiça”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “(…) será que fosse admitido um recrutamento de novos juízes e servidores, estaria essa Justiça, ajustada e pronta para debelar a demanda de ações?”, expõe o articulista. Confira: A morosidade da Justiça pode resultar de diferentes causas como […]
Tragédia de Mariana – Justiça britânica retomará julgamento em 13 de janeiro
O julgamento, em um tribunal britânico, que decidirá pela responsabilização ou não da mineradora angloaustraliana BHP em relação ao rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em Minas Gerais, no ano de 2015, será retomado em 13 de janeiro. A Samarco é uma joint-venture entre a brasileira Vale e a subsidiária da BHP no Brasil. […]
“Suprema degradação”
“Não temo mais por mim mesmo, ou pelas minhas filhas já adultas – posto que dotadas do livro arbítrio – mas dos meus netos e netas, ainda crianças, adolescentes ou em plena mocidade, não mais podem ter o privilégio do que desfrutei na minha mocidade”, aponta o advogado e professor Valmir Pontes Filho Confira: Honestamente […]
Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado. […]
Presidente da ACM lança livro sobre Judicialização na Saúde
O presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), juiz Hercy Alencar, vai lançar o livro “Judicialização na Saúde – Uma análise crítica no fornecimento de medicamento de alto custo pelo SUS”. O lançamento, pela Editora Lumen Jus, ocorrerá no próximo dia 29, às 17h30, no Senac Reference. O prefácio é do ministro do STJ e TSE, […]
Caso Marielle: julgamento de Lessa e Élcio começa nesta quarta-feira
O 4º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julga a partir desta quarta-feira (30) os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. Durante a sessão, serão ouvidas nove testemunhas, sendo sete […]
Justiça decreta prisão de envolvidos no caso de órgãos infectados pelo vírus HIV
A 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no estado do Rio, decretou a prisão preventiva de seis pessoas, entre sócios e funcionários do laboratório PCS Labs Saleme. Elas são acusadas de ter responsabilidade pelos exames laboratoriais equivocados que resultaram na liberação, para transplante, de órgãos infectados com o vírus HIV. Entre os alvos dos mandados […]
União é condenada a pagar mais de R$ 1 milhão à família de Genivaldo
A Justiça Federal em Sergipe condenou a União a pagar R$ 1,05 milhão em indenizações por danos morais à família de Genivaldo de Jesus Santos, morto durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em maio de 2022, em Umbaúba (SE). Na sentença, o juiz Pedro Esperanza Sudário, da 7ª Vara Federal de Sergipe, avaliou que, […]
Zé Maria do Tomé – Acusado de envolvimento na morte de ativista ambiental vai a júri popular
Vai a júri popular, nesta quarta-feira, o agricultor Francisco Marcos Lima Barros. Ele é acusado de envolvimento na morte do agricultor e ativista ambiental José Maria Filho, o “Zé Maria do Tomé”, ocorrida no dia 21 de abril de 2010, em Limoeiro do Norte(Vale do Jaguaribe). Ojulgamento ocorrerá a partir das 9 horas, no Fórum […]
Justiça condena CBF a indenizar em R$ 60 mil ex-diretora por assédio
O juiz Leonardo Almeida Cavalcanti, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), condenou a Confederação Brasileira de Futebol a indenizar em R$ 60 mil a ex-diretora Luísa Xavier Rosa, que processou a entidade por assédio moral e sexual. A autora da ação, porém, havia pedido reparação de R$ 1,8 milhão e vai recorrer […]
“A danosa profusão de leis”
“O poder real parece estar na mão de apenas um homem que passou longe de um pacto político chancelado por uma maioria, mesmo que sem o sacramento do voto”, aponta o jornalista e poeta Barros Alves. Confira: Considero, para começo de conversa, quão negativo é o número exagerado de artigos que contém a Carta Magna […]
Ex-presidente de colônia de pescadores é condenadso por tentar fraudar o INSS
A Justiça Federal no Ceará condenou ex-presidente da Colônia de Pescadores de Mundaú por tentativa de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, proferida na última segunda-feira, foi emitida pela 27ª Vara Federal. O réu foi acusado de emitir documentos com informações falsas para beneficiar uma mulher que pleiteava o salário-maternidade […]
Caso Zé Maria do Tomé – Júri popular está marcado para 9 de outubro
Um novo júri do Caso Zé Maria do Tomé foi marcado, após 14 anos do crime, para as 9 horas do próximo dia 9 de outubro, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. O ambientalista, que lutava contra a pulverização aérea de agrotóxicos, foi morto numa emboscada, no dia 21 de abril de 2010, com mais […]
Justiça garante participação de Eduardo Girão em debate na noite desta segunda-feira
O juiz da 118ª Zona Eleitoral de Fortaleza, Ezequias da Silva Leite, assegurou presença do candidato do Novo à Prefeitura de Fortaleza, Eduardo Girão, em debate promovido pelo Grupo O Otimista, que acontece na noite desta segunda-feira (16), a partir das 19 horas. “Uma vez convidado formalmente pela emissora, Eduardo Girão (Novo) não pode ser […]
México aprova eleição popular para juízes de qualquer instância
O Senado do México aprovou uma reforma na Constituição do país que institui a eleição popular para juízes de qualquer instância. É o primeiro país a adotar uma medida do tipo. Com a aprovação, os atuais magistrados (cerca de 1,6 mil) poderão se candidatar em eleições nos anos de 2025 e 2027. Caso contrário, permanecem […]
A subserviência e suas consequências
“Vivemos tempos em que a verdade é distorcida, manipulada e muitas vezes sufocada por interesses escusos”, aponta o advogado Fábio Timbó. Confira: Subserviência aos poderosos e aos poderes constituídos é um dos maiores absurdos que podem existir numa sociedade que se pretende justa e democrática. É um equívoco gravíssimo permitir que o medo, a covardia […]
TRF-3 mantém proibição de câmaras de bronzeamento para fim estético
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma clínica de São José do Rio Preto (SP) que requeria o afastamento da Resolução 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma proíbe o uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no país. Segundo os magistrados, a […]
Há 80 anos morria o jurista cearense Clóvis Beviláqua
Secretaria das Mulheres e TRE-CE atuam contra a violência política de gênero
A vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Raimundo Nonato Silva Santos, lançam na manhã desta terça-feira (23), a partir das 10 horas, na sede do TRE-CE, no bairro Luciano Cavalcante, a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero e do Pacto pelo […]
Justiça suspende leilão para venda da Oi Fibra
A audiência de leilão ativo do Grupo Oi, em recuperação judicial, foi suspensa nesta quarta-feira (17) pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio, porque uma única empresa apresentou proposta com preço bem inferior ao valor mínimo estabelecido no edital. A informação foi dada pelo Tribunal de Justiça do […]
Ministra das Mulheres acompanha caso de aborto legal negado pela Justiça em Goiás
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse nesse sábado (13), em uma rede social, que a pasta acompanha o caso da desembargadora e da juíza que negaram o aborto legal a uma menina de 13 anos vítima de estupro em Goiás. Para a ministra, é preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que […]
“Bolsonaro e a joia de tolo…” – Por Valber Benevides
“Quando os trovões da Justiça estrondam mais forte…” – Por Valber Benevides
Comissão discute remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debaterá, nesta quarta-feira (26), a política de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais nos tribunais regionais federais e nos tribunais estaduais. O debate foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG), será realizado no plenário 3, às 16 horas, e poderá ser acompanhado pelo canal da Câmara […]
Pula a fogueira, nojento! – Por Válber Benevides
Juiz ordena manutenção de plano de saúde de criança com doença congênita
A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência. Esse foi o entendimento do juiz José Augusto […]
Criança com autismo tem direito a vaga em residência terapêutica
Com base nesse princípio, o juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), determinou que seja fornecida vaga em residência terapêutica especializada a uma criança com autismo. A ordem deve ser cumprida dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, tendo sido fixado teto de […]
Ciro e a língua presa – Por Válber Benevides
Ciro não poderá usar teor sexual em críticas ou elogios à senadora Janaína, determina juíza
O ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes não mais poderá fazer comentários de cunho sexual acerca da senadora Janaína Farias (PT). A determinação é da juíza Patrícia Vasques Coelho, da 12ª Vara Cível de Brasília, ao acatar o pedido de tutela de urgência da defesa da parlamentar. Ciro Gomes tem se referido à senadora […]
“Condenações Controversas: Quando a Justiça Compromete a Humanidade”
“Análise crítica das recentes condenações pelo STF que geram debates sobre a justiça e a humanidade nas decisões judiciais, afetando famílias e indivíduos vulneráveis”, aponta o ex-superintendente da Polícia Civil do Ceará, César Wagner. Confira: O recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que condenou dez pessoas envolvidas nos eventos de 8 de janeiro com penas […]
PMs são condenados a mais de 35 anos por morte de frentista
Um sargento, um cabo e dois soldados da Polícia Militar do Ceará (PMCE) foram condenados a penas que variam de 36 anos a 40 anos de prisão pelo assassinato por execução do frentista João Paulo de Sousa Rodrigues, além de tortura e formação de quadrilha. O julgamento no Fórum Clóvis Beviláqua ocorreu nove anos após […]
Juiz aceita pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia
O juiz Jomar Juarez Amorim, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, aceitou, nessa segunda-feira (29/4), o pedido de recuperação extrajudicial feito pelo Grupo Casas Bahia. No despacho, o julgador afirmou que houve concordância dos credores que representam a maioria dos créditos do plano de recuperação. “A documentação apresentada pelo requerente […]
Justiça manda que Facebook indenize cearense que teve a conta do WhatsApp banida sem aviso prévio
A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., filial da proprietária do aplicativo WhatsApp no Brasil, foi condenada a indenizar, no valor de R$ 10 mil, por danos morais, usuário que teve banida a conta do aplicativo de conversa, sem aviso prévio ou devida explicação. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Privado […]
Ciro e mais um processo – “Assuntos de cama” viram assunto na Justiça
A senadora em exercício Janaína Farias (PT-CE) informou nesta sexta-feira (12) que deverá acionar na Justiça o ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes (PDT), após ser apontada como “assessora para assuntos de cama do Camilo Santana”. “A baixaria e a covardia parecem ser uma característica na trajetória desse político. Infelizmente, todos sabem que misoginia […]
Justiça afasta presidente do Conselho da Petrobras do cargo
O presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, foi afastado do cargo por uma liminar expedida nessa quinta-feira (11) pela Justiça Federal de São Paulo. A remuneração dele também foi suspensa até que haja julgamento em definitivo do processo. O juiz Paulo Cezar Neves Junior foi o responsável pela decisão, ao atender ação […]
Mnistros do TST criticam volume de ações por controle de ida ao banheiro
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou, em julgamento realizado nessa quarta-feira, a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores a Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussão ocorreu no julgamento do recurso de uma teleatendente da Telefônica Brasil S.A, de Araucária (PR), indenizada em R$ 10 mil por […]
Justiça decreta prisão de donos de cães que atacaram escritora
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva dos responsáveis pelos três cachorros da raça pitbull que atacaram a escritora Roseana Murray (foto), em Saquarema, no estado do Rio, na última sexta-feira (5). Davidson Ribeiro dos Santos, Ana Beatriz da Conceição Dantas e Kayky da Conceição Ribeiro dos Santos haviam sido presos em […]
“Quando a vida de um menino negro vale R$ 315 por mês”
“Mãe de trabalhador morto por agentes do Estado vai receber uma indenização que deveria ser jogada na cara da Justiça”, aponta o jornalista e escritor Moisés Mendes. Confira: A Justiça brasileira é ruim também nas contas quando o personagem de uma decisão dos seus magistrados é pobre, negro ou vítima da ditadura. Os jornais noticiam […]
Daniel Alves paga fiança e deve ser posto em liberdade
A fiança de 1 mihão de euros foi paga pelo ex-jogador Daniel Alves. Com isso, ele deverá responder em liberdade pela condenação que recebeu em fevereiro pelo crime de agressão sexual. A defesa dele havia recorrido e o ex-atleta aguardará livre o final da sentença. Falta agora ele entregar o passaporte, o que foi requisitado […]
“Constituição, hermenêutica e liberdade”
“O STF abriu inquéritos intermináveis, ocupando a posição de investigador e desconsiderando, em inúmeras ocasiões, os pareceres do Ministério Público Federal”, aponta o Mestre em Direito, Doutor em Sociologia e professor Glauco Barreira Magalhães Filho. Confira: Temos lido notícias nos jornais acerca de uma reunião do ex-presidente (quando governava o país) com assessores, alguns ministros […]
Mito na marca do pênalti – Por Válber Benevides
“Reabertura do túnel da corrupção”
“As companhias haviam sido reabilitadas em julho do ano passado a disputar contratos da Petrobras, depois de serem vetadas em meio às condenações por crimes de corrupção”, aponta o advogado e professor Adriano Pinto. Confira: Na Folha de São Paulo (17.3.2024) exposição da busca de REABERTURA DO TUNEL DA CORRUPÇÃO através de decisões de ministros […]
Bolsonaro diz que não teme ser julgado desde que juízes sejam isentos
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro disse, neste sábado (16), que não tem medo de ser julgado, mas disse que os juízes têm que ser imparciais. Ele participou de evento político de pré-candidaturas municipais na cidade do Rio de Janeiro. “Não faltarão pessoas para te perseguir, para tentar te derrotar, para te acusar das coisas […]
“Crônica de uma prisão anunciada”
“A alta cúpula militar contragolpeou Bolsonaro e o ameaçou de prisão se rompesse com a Constituição”, aponta o jornalista César Fonseca. Confira: Os depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica, general Gomes Freire e brigadeiro Carlos Almeida Baptista Junior, respectivamente, traçaram o roteiro final das investigações realizadas pela Polícia Federal, autorizada pelo ministro Alexandre […]
A Informática e a Justiça
Com o título “A Infomática e a Justiça”, eis artigo de Edson Guimaraes. advogado e especialista em Direito Eleitoral. “Faz-sez imperiosa uma ação corajosa da OAB do Ceará, para fazer com que a eficiência da Justiça tire proveito da informática e não faça dela motivo de mais morosidade e ineficiência. Modernidade não pode ser aplicada […]
Pernambucana é a primeira do país a obter registro intersexo
Após quase três anos de espera, a pernambucana Céu Albuquerque conseguiu o reconhecimento na certidão de nascimento como intersexo. O processo judicial foi iniciado em julho de 2021 e foi concluído com a expedição do documento corrigido na última quinta-feira (7). A jornalista e ativista é a primeira pessoa no país a conseguir o reconhecimento […]
Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso de apartamento
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem de seus empreendimentos. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da 3ª Vara Cível […]
MPCE cobra da Justiça decisão sobre ação que impede demolição do Edifício São Pedro
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou nota sobre a demolição do Edifício São Pedro, o que foi anunciado pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT). Confira: NOTA À IMPRENSA – EDIFÍCIO SÃO PEDRO O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, tem acompanhado […]
“O caminho para a ditadura”
A ninguém que tenha o mínimo de conhecimento da Política e do Direito é dado desconhecer que a crise pela qual passa o Brasil levará a nação ao estabelecimento de um governo autoritário. Por força de expressão ainda estou usando o verbo no futuro. De fato, já adentramos em um avançado processo de descompasso entre […]
Carlomano Marques renuncia cargo de prefeito de Pacatuba
Em um pronunciamento nas redes sociais, na noite dessa quinta-feira (8), o médico Carlomano Marques anunciou a sua renúncia à frente da Prefeitura de Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza, quando se encontrava afastado do cargo, há 10 meses, por decisão judicial. Carlomano alegou que estaria, inclusive, “perdendo o gosto pela vida”, diante do silêncio […]
União pagará R$ 1,7 mi a família de petista morto a tiros
A Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) homologou nesta quarta-feira (7) acordo para o pagamento de R$ 1,7 milhão à companheira e aos quatro filhos do guarda municipal Marcelo Arruda, que foi morto pelo agente penitenciário federal Jorge Guranho, em Foz do Iguaçu, por motivação política. Filiado ao PT, Arruda foi tesoureiro do partido […]
Lewandowski : segurança pública é uma pauta que precisa ser enfrentada
O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que pretende dar continuidade ao trabalho de Flávio Dino em frente a pasta, com “pequenos ajustes”. A afirmação foi feita durante uma reunião na tarde desta terça-feira (23) feita para o antecessor apresentar a Lewandowski as pautas do ministério. Ontem, em edição extra do […]
Uber: todas as corridas têm que ter ar-condicionado sem taxa extra
A Uber garantiu ser possível solicitar o uso de ar-condicionado em todas as corridas em todas as modalidades de viagens intermediadas pela plataforma. A informação foi uma resposta à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro sobre a resolução que determina informações claras sobre o uso de ar-condicionado nos veículos. A empresa acrescentou que […]
Família de vítima de covid deverá ser indenizada em R$ 1,4 milhão
A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio na cidade, em 2021. Cabe […]
Justiça suspende processo seletivo com suspeita de irregularidades em Ibiapina
A Vara Única da Comarca de Ibiapina acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e mandou suspender o processo da Seleção Pública Simplificada nº 004/2023 até que haja decisão da Justiça sobre possíveis irregularidades envolvendo o certame. Na ação acatada pela Justiça, o MPCE diz que a seleção pública […]
“Talvez a gente não tenha êxito”, diz André sobre decisão na justiça cearense da debandada no PDT
Para o presidente nacional em exercício do PDT e deputado federal André Figueiredo, os indícios apontam que o partido não teria êxito na Justiça do Ceará contra a debandada de deputados pedetistas. “Já era esperado que eles (deputados estaduais e deputados federais) entrassem judicialmente, depois que foi concedida carta de anuência indiscriminada para todos os […]
Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial
Os deputados federais aprovaram nessa quinta-feira (7) a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do […]
Sai acordo na Justiça e área do “Atacadão” em frente ao aeroporto será desocupada
Uma das ocupações urbanas mais emblemáticas de Fortaleza foi solucionada após mediação realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, criada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em reunião realizada nessa terça-feira, na Escola Superior da Magistratura (Esmec), as partes envolvidas chegaram a um acordo que garante a desocupação pacífica no próximo mês e cuida […]
“Reverência jurídica indevida”
Com o título “Reverência jurídica indevida”, eis artigo de Adriano Pinto, advogado. Ele faz uma crítica a eventos da OAB que sempre trazem ministros e outras autoridades para legitimar debates ou contradições do mundo jurídico. Confira: Infelizmente, cultiva-se avaliar a qualidade de eventos jurídicos pela presença de autoridades, especialmente se forem integrantes de tribunais judiciais. […]
STF definirá se veículo deve ser corresponsável ao publicar declarações de entrevistas
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomará, na próxima quarta-feira, 29, uma decisão crítica para o futuro da liberdade de informação e expressão no Brasil. Como desdobramento de um caso em que manteve condenação ao Diário de Pernambuco, a Corte decidirá em que situações um veículo deve ser considerado corresponsável por publicar entrevistas ou […]
Bolsonaro é condenado, paga multa de milhares e publica retratação: “Atentei”
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi obrigado a admitir que atentou contra a honra dos profissionais de imprensa ao longo de seu mandato. Trata-se de uma das obrigações impostas ao ex-mandatário pela Justiça após ele ser condenado em ação protocolada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo. Movido em abril de 2021, o processo do […]
Governo Elmano entra com processo contra Ciro Gomes
O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) está aumentando sua cota de processos que vem respondendo na Justiça. Entrou mais um. Desta vez, segundo informa o jornalista Carlos Holanda, no Portal O POVO, da lavra do Governo de Elmano de Freitas. No último dia 1º, o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, com o procurador-geral executivo assistente, […]
Judiciário convoca credores de precatórios estaduais para manifestarem interesse em acordo
O Poder Judiciário do Ceará esta convocando credores de precatórios do Estado do Ceará para eventual manifestação de interesse visando a celebração de acordos diretos entre as partes. A lista de credores e as condições oferecidas pelo ente público foram publicadas no Edital nº 01/2023, do Diário da Justiça da última terça-feira. Conforme o Edital, […]
Juíza condena cliente a pagar honorários advocatícios a seu defensor
Em decisão inusitada, a juiza da 23 Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, condenou o cliente que ganhou uma causa em Fortaleza, a pagar os honorarios advocaticios a seus próprios advogados. No caso, o escritório foi contratado pelo cliente F.G.C.A para executar um acordo homologado em juízo e não cumprido pela outra parte, no […]